segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

O AZAR DE EICHMANN


Adolf Eichmann (1906/1962)


"Quase ao mesmo tempo, foi feito pela primeira vez um esforço para assegurar a independência dos juízes. Nos debates dos vinte anos seguintes a questão central tornou-se cada vez mais a prevenção da acção arbitrária do governo. Apesar dos dois significados de 'arbitrário' terem sido por muito tempo confundidos, veio a ser reconhecido, na medida em que o Parlamento começou a agir tão arbitrariamente quanto o rei, que o facto de uma acção ser ou não arbitrária dependia não da fonte da autoridade, mas de estar em conformidade com princípios gerais da lei pré-existentes."

"The Constitution of Liberty" (F.A. Hayek)


Este debate e a abolição, em 1641, dos tribunais de prerrogativa, como a Star Chamber que servia para os políticos darem força de lei à sua política, em vez de servirem aos juízes para administrarem a lei (F.W.Maitland), foi uma das "conquistas" da guerra civil inglesa.

As ideologias que tentam impor a sua lógica à realidade, fechando-se à experiência, facilmente ignoram o conceito de poder arbitrário. A bondade ou a maldade do governo decorre da natureza do poder, conforme a raça ou a classe que representa.

Mas as leis, evidentemente, mesmo se já existem, não garantem a justiça, se o próprio Estado estiver organizado para o crime ( o que poderia ser visto como indo ao encontro da ideia marxista de que o Estado está ao serviço da classe dominante, se não houvesse qualquer diferença entre uma democracia e um regime totalitário).

A propósito disto, recorde-se a frase de Adolf Eichmann, durante o seu julgamento: "Aquele que é membro dum bom governo tem sorte; aquele que é membro dum mau governo tem azar. Eu tive azar." (Hanna Arendt: "Compreensão e Política")

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